JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento
03/06/2026
Data de publicação
10/06/2026

STJ – Acórdão, j. 03/06/2026, p. 10/06/2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/5 FUNDADA NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DA DROGA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. HABITUALIDADE DELITIVA.Agravo regimental improvido.
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