Acórdão

Direito processual penal. Pedido de reconsideração. Agravo regimental em habeas corpus. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DOCUMENTOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de pessoa condenada, visando à análise de progressão de regime prisional.2. A defesa reconhece que as peças inicialmente acostadas ao writ se referiam a outro habeas corpus, apresenta escusas e afirma que as peças corretas seguiriam em anexo, pleiteando a reconsideração da decisão para que o habeas corpus seja regularmente processado.3. O agravo regimental, contudo e novamente, não veio acompanhado de instrução.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o processamento do habeas corpus e a revisão da decisão monocrática, em agravo regimental, quando o writ não está minimamente instruído.III. Razões de decidir5. O habeas corpus, por possuir rito sumário e limitado espectro de cognoscibilidade, exige prova documental pré-constituída do direito invocado, incumbindo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente a impetração.6. A ausência de acórdão colegiado ou de peças essenciais à compreensão da controvérsia impede o exame do mérito do writ, impondo o não conhecimento da impetração e afastando a possibilidade de análise da alegada ilegalidade quanto à progressão de regime.IV. Dispositivo e tese7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.Tese de julgamento:1. O impetrante de habeas corpus deve instruir o writ com prova documental previamente constituída, inclusive com o acórdão colegiado impugnado, sob pena de não conhecimento da impetração.Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais expressamente citados.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 704.066/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 15/2/2022; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 797.698/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 29/6/2023; STJ, AgRg no HC n. 811.753/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/5/2023; STJ, AgRg no HC n. 793.318/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des.Convocado do TJDFT), DJe 10/5/2023; STF, HC 197.833-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe 12/5/2021; STF, EDcl no AgRg no HC n. 213.797, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 26/10/2022; STF, AgRg no HC n. 223.487, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22/3/2023; STJ, AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15/6/2023.