Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PECULATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES DE LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE QUE O RECORRENTE SEMPRE FOI O ALVO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CORREÇÃO POSTERIOR DO EQUÍVOCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus ou do recurso em habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e induvidosa, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. No caso, o Recorrente postula o trancamento da ação penal aduzindo que jamais foi deferida autorização de interceptação telefônica em seu nome, mas, sim, de pessoa com nome igual e sobrenome semelhante. Entretanto, o Tribunal a quo concluiu que o Recorrente sempre foi o alvo das interceptações telefônicas, havendo indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal contra ele ajuizada. Aquele Sodalício destacou, ainda, que o Acusado "não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir as afirmações do juiz que o reconheceu como a pessoa investigada nas autorizações das provas deferidas pela justiça". 3. Assim, tal como afirmado na decisão agravada, a desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias demandaria aprofundada incursão no acervo fático-probatório, o que se mostra inviável na via eleita. 4. Consoante já decidiu esta Corte, "[h]avendo imediata correção do sobrenome da pessoa investigada e sempre correto terminal telefônico, tem-se definição de claro erro material corrigido e não investigação de terceiro ocasionalmente (por erro) dirigida ao paciente" (HC 255.153/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2014). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 93.746/AP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.)