Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PELO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator no Superior Tribunal de Justiça - STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental, não havendo, portanto, violação do princípio da colegialidade, no caso concreto. 2. Assenta-se que a jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que "o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie" (AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020). 3. A jurisprudência desta Corte Superior, pacificou o entendimento de que inexiste ilegalidade na decisão que decreta, ou prorroga, a interceptação telefônica, desde que esteja fundamentada, como ocorreu no caso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 164.562/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.)