Acórdão

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE AFERIÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIABILIDADE DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTES.1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo:"Definir parâmetros de aferição de razoabilidade e de proporcionalidade na fixação e no montante acumulado de multa cominatória (astreintes), considerando-se o valor diário inicial e a obrigação principal buscada na ação, frente à prestação imposta."2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 . (ProAfR no REsp n. 2.258.899/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 2/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)