Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. DECISÃO NA ORIGEM QUE RECONHECE COISA JULGADA E QUE OS TÍTULOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRAM NOS REQUISITOS DO EDITAL. AGRAVO PARCIALMENTE FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ; E 284/STF. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.1. É deficiente a fundamentação do recurso quando alega violação à legislação não aplicável ao caso.2. No caso dos autos, a análise da ocorrência, ou não, da coisa julgada, demandaria reexame da prova, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.3. Definir se os títulos apresentados se enquadram ou não em cláusulas de edital de concurso encontra óbice na Súmula 5/STJ.4. Não se conhecem de alegadas violações a dispositivos constitucionais legais trazidas somente em razões de agravo interno.5. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.955.852/RS, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)