Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS ÓBICES REFERENTES À TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 240, § 1º, DO CPP. DISPOSITIVO APONTADOCOMO VIOLADO DESPROVIDO DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA EMBASAR A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO O ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLOU O CITADO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA EMBASAR A TESE DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA OS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. O agravo regimental deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada referentes à ausência de prequestionamento e à deficiência na fundamentação, aplicados à alegação de violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ sobre este capítulo da decisão.2. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.120.061/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 13/5/2026.)