Acórdão

AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ. 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente o único fundamento da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.563.988/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022.)