Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial criminal.2. A parte agravante sustenta ausência de fundamento idôneo para a imposição do regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a existência de circunstância judicial negativa, que elevou a pena-base acima do mínimo legal, configura fundamento idôneo, à luz do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, para o agravamento do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A existência de circunstância judicial negativa é fundamento idôneo para imposição de regime prisional mais gravoso, pois decorre da própria disposição contida no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.Tese de julgamento:1. A existência de circunstância judicial negativa constitui fundamento idôneo para a imposição de regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.Dispositivos relevantes citados:Código Penal, arts. 33, § 2º, "b", e § 3º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "b".Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp n. 2.747.177/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.10.2025, DJe 21.10.2025; STJ, AgRg no HC n. 752.635/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.23.08.2022, DJe 05.09.2022; STJ, AREsp n. 2.690.619/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024, DJe 17.12.2024.