Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em ação penal por estupro de vulnerável.2. O acórdão recorrido assentou autoria e materialidade com base na palavra da vítima, coerente e corroborada por laudo sexológico forense que apontou vestígios recentes de conjunção carnal e ato libidinoso diverso, com detecção de sêmen em amostra anal.3. Pretensão de que seja conhecido o recurso especial para restabelecer sentença absolutória; alternativamente, concessão de habeas corpus de ofício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber se o recurso especial pode ser conhecido quando a conclusão pretendida sobre insuficiência probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; se houve adequada demonstração de divergência jurisprudencial, com cotejo analítico e paradigmas idôneos, nos termos do permissivo constitucional; e se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício na via recursal eleita para superar óbices de admissibilidade do recurso especial.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Incide o óbice da Súmula 7/STJ, pois a desconstituição da condenação, sustentada em palavra da vítima coerente e corroborada por laudo sexológico forense e demais elementos, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial.6. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, por ausência de cotejo analítico que evidencie similitude fática e adoção de teses contrapostas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas e inadequada a indicação de paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança, recursos ordinários e conflito de competência.7. A incidência do óbice ao conhecimento pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal prejudica, na espécie, o exame pela alínea c, inviabilizando a apreciação do dissídio.8. O habeas corpus de ofício não se presta a contornar requisitos de admissibilidade do recurso especial, sendo medida excepcional, de iniciativa do órgão julgador, apenas quando constatada ilegalidade flagrante, o que não se verifica.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:1. O recurso especial não comporta exame de alegada insuficiência probatória quando a pretensão impõe reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ. 2. A demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico com similitude fática e paradigmas idôneos, sendo inadequados acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança, recursos ordinários e conflito de competência. 3. A incidência do óbice ao conhecimento pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal prejudica o exame pela alínea "c". 4. O habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para burlar requisitos de admissibilidade recursal e somente é cabível diante de ilegalidade flagrante verificada de ofício.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, alíneas a e c; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.217.373/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 24.04.2018, DJe 11.05.2018; STJ, AgRg no REsp 1.947.535/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.02.2023, DJe 03.03.2023; STJ, AgRg no REsp 2.034.303/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.08.2024, DJe 13.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.989.615/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28.04.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.608.923/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.11.2024, DJEN 03.12.2024; STJ, AgRg no HC 947.539/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30.10.2024, DJe 06.11.2024