Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO.1. O Tribunal local, mesmo provocado em embargos declaratórios, não se manifestou sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, concernente à prorrogação do prazo para transmissão das declarações de IR retificadoras feita pela IN RFB n. 1.665/2016 e impossibilidade de lei ordinária estabelecer um limite temporal diverso daquele previsto na lei complementar para caracterização da denúncia espontânea, em franca violação ao art. 1.022 do CPC.2. Retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado novo julgamento, com expresso enfrentamento da questão omitida.3. Agravo interno não provido.