Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 04/05/2026
Data de publicação: 08/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04/05/2026, p. 08/05/2026

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE REFLEXOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMAS NºS 955 E 1.021/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO.1. É inadmissível o agravo em recurso especial quando a decisão que nega seguimento ao apelo extremo está fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese definida em recurso repetitivo, hipótese em que o recurso cabível é o agravo interno.2. Agravo em recurso especial não conhecido.

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