Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE REFLEXOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMAS NºS 955 E 1.021/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. É inadmissível o agravo em recurso especial quando a decisão que nega seguimento ao apelo extremo está fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese definida em recurso repetitivo, hipótese em que o recurso cabível é o agravo interno. 2. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.079.922/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)