Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. DECADÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA.1. O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, inexistindo afronta aos arts. 4º, 8º e 489 do Código de Processo Civil.2. O afastamento da conclusão da Corte de origem quanto à decadência demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).3. Fundamento autônomo relativo ao IRDR e aos arts. 978, 981, 982, III, e 985, I e II, do Código de Processo Civil não impugnado nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF).4. Agravo interno a que se nega provimento.