Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2. Relativamente à tentativa, quando as instâncias ordinárias concluem que o iter criminis foi percorrido na sua quase totalidade, só não se consumando porque o agente não teria conseguido acessar a rua, a alteração desse entendimento demanda o imprescindível reexame dos fatos e das provas dos autos, medida incompatível com a estreita via do habeas corpus. 3. A multirreincidência constitui justificativa idônea para acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 668.336/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.)