Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, com majoração de honorários, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ às teses de prescrição e de iliquidez do título, do afastamento da negativa de prestação jurisdicional e da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão e obscuridade quanto à distinção entre reexame de prova e revaloração jurídica de fatos incontroversos na análise da prescrição, sustentando que a demora de 17 anos para a citação configura questão de direito; (ii) saber se há omissão quanto à exequibilidade de escritura pública de abertura de crédito rotativo como matéria exclusivamente de direito, afastando a Súmula n. 7 do STJ; (iii) saber se existe obscuridade quanto ao motivo de se considerar prejudicado o dissídio jurisprudencial sobre matéria de direito por aplicação da Súmula n. 7 do STJ; e (iv) saber se há obscuridade quanto ao prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.4. Inexiste omissão ou obscuridade na análise da prescrição, pois o acórdão embargado aplicou as Súmulas n. 106 e n. 7 do STJ e assentou que a revisão da conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial.5. Não há omissão quanto à tese de iliquidez do título, porque a exequibilidade reconhecida pela instância ordinária depende de reexame do conjunto probatório, hipótese obstada pela Súmula n. 7 do STJ.6. Inexiste obscuridade sobre o dissídio, pois a incidência da Súmula n. 7 do STJ na interposição pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão, prejudicando a divergência.7. Não se verifica obscuridade quanto ao prequestionamento, uma vez que houve prestação jurisdicional suficiente e foram delineados os limites do art. 1.025 do CPC, com afastamento de violação ao art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de prescrição sob a ótica das Súmulas n. 106 e n. 7 do STJ, vedado o reexame de fatos e provas. 2. Inexiste omissão na alegação de iliquidez do título quando a exequibilidade reconhecida demanda reexame probatório obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Não há obscuridade sobre a prejudicialidade do dissídio quando o recurso não supera o óbice da Súmula n. 7 do STJ nas teses veiculadas pela alínea a. 4. Inexiste obscuridade quanto ao prequestionamento quando o acórdão embargado explicita a suficiência da prestação jurisdicional e os limites do art. 1.025 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 240, § 1º, 370, 485, IV, 486, II, 586, 783, 803, I, 915, § 3º, 924, V, 927, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, arts. 189, 202, I, e 206, § 5º, I; Lei n. 5.869/1973, arts. 219, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 267, IV, 618, I, e 738, I; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 2º, i e ii.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83, 106 e 211;STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.794.293/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022;STJ, AgInt no AREsp n. 2.125.121/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018;STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020.