Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 04/05/2026
Data de publicação: 07/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04/05/2026, p. 07/05/2026

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DURAÇÃO E PARTILHA DE BENS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.Inviável alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem acerca da duração da união estável e a forma da partilha dos bens, sem que se analise o substrato fático-probatório dos autos.Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.Agravo interno improvido.

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