Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS IDÔNEAS. 1. "A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas". (AgRg no HC 654.052/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021). 2. No caso, verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade em relação ao afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta, e indene de dúvidas, de que os réus se dedicassem a atividades criminosas, a fim de afastar a aplicação do referido redutor. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.820.432/MA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.)