Acórdão

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de cotejo analítico e de similitude fática aptos a demonstrar o dissídio jurisprudencial.2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação de serviços na compra de aparelho celular, com cancelamento e posterior reembolso.O valor da causa foi fixado em R$ 16.089,00.3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.4. A Corte de origem manteve a sentença e desproveu a apelação, qualificando a situação como mero aborrecimento, sem repercussão nos direitos da personalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevida a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos quanto à violação dos arts. 4º, caput, 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sob a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor; e (ii) saber se restou demonstrada a divergência jurisprudencial, mediante devido cotejo analítico, com demonstração de similitude fática e interpretação diversa sobre dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão de reconhecer dano moral demanda reexame do conjunto fático-probatório.7. É inviável o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional sem cotejo analítico e similitude fática/identidade jurídica, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a modificação da conclusão sobre dano moral exige reexame do conjunto fático-probatório. 2. É inviável o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional sem cotejo analítico e similitude fática, conforme os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ".Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, caput, 6º, VI e 14;CPC, art. 1.029, §1º; RISTJ, art. 255, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.616.315/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.754.542/CE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.511.934/ES; STJ, AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ;STJ, AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO; STJ, AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC; STJ, AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA; STJ, AgInt no REsp n. 1.903.321/PR; STJ, AgInt no REsp n. 2.168.140/SP;STJ, AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP; STJ, REsp n. 2.105.162/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.155.276/SP;STJ, AgRg no REsp n. 2.103.480/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT; STJ, AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP; STJ, AREsp n. 2.732.296/GO; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ;STJ, AgInt no REsp n. 1.960.085/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.679.777/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.562.285/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.666.114/SC; STJ, AgRg no AREsp n. 2.047.136/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.451.924/MA.