Acórdão

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. NEXO CAUSAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 14 do CDC e por ausência de comprovação de divergência nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais, morais e pensão vitalícia decorrente de acidente em transporte coletivo.3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau afastou a responsabilidade civil da transportadora.4. A Corte de origem manteve a improcedência, desprovendo a apelação, ao fundamento de inexistência de nexo causal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Súmula n. 7 do STJ é inaplicável por se pretender apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos; e (ii) saber se o recurso especial foi interposto exclusivamente pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, sendo indevida a exigência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão de inexistência de nexo causal.7. Não se comprova a divergência nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, porque o recurso especial foi interposto pelas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal sem o cotejo analítico.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório. 2. É imprescindível o cotejo analítico para o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ".Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14 .Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 2.113.579/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP; STJ, AREsp n. 2.839.474/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.167.518/RS; STJ, AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP; STJ, AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN; STJ, AgInt no REsp n. 2.185.361/CE; STJ, AgRg no REsp n. 2.088.266/MG;STJ, AREsp n. 1.758.201/AM; STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF;STJ, AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.875.129/PE; STJ, AgInt no AREsp n. 1.615.607/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG; STJ, REsp n. 1.575.943/DF; STJ, AgInt no REsp n. 1.817.727/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 1.504.740/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 1.339.575/DF; STJ, AgInt no REsp n. 1.763.014/RJ.