Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MORTE DE DETENTO POR NEGLIGÊNCIA DE SOCORRO E DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO (SÚMULA 284/STF). QUANTO À REDUÇÃO DA VALORAÇÃO DOS DANOS MORAIS É INAFASTÁVEL A NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). MONTANTE EQUIVALENTE A CASOS ANTERIORES. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme mencionado na decisão recorrida, o recurso encontra-se deficientemente fundamentado quanto ao pedido de exclusão dos danos materiais, porquanto a parte Agravante não indicou expressamente em seu recurso especial qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão impugnado nem demonstrou eventual divergência jurisprudencial. Assim, sendo incompreensível a controvérsia, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. Além disso, quanto à valoração dos danos morais, este tribunal superior somente pode rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias caso esse valor se revele exagerado ou ínfimo, destoante da razoabilidade, o que não ocorre no presente caso, dada a existência de inúmeros precedentes similares cuja indenização foi, inclusive, superior à aqui fixada. Inafastável o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO CEARÁ a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.767.503/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.)