Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): SÉRGIO KUKINA
Órgão julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do julgamento: 08/06/2026
Data de publicação: 12/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, j. 08/06/2026, p. 12/06/2026

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMBATE A ALICERCES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.1. O apelo raro, nos moldes em que apresentado, não infirma fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao manter a higidez de indeferimento de pedido administrativo de ressarcimento/compensação de créditos presumidos de PIS/Cofins, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula n. 283/STF.2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.077.001/PR, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026.)

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