Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 29/04/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FALTAS JUSTIFICADAS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, revelando, inclusive, que os pontos suscitados pela recorrente em seu reclamo foram suficientemente apreciados pela Corte Reg…