Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a comprovação de feriado é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e se aplica somente aos recursos interpostos até 18.11.2019, data da publicação do acórdão prolatado pela Corte Especial ao julgar a QO no REsp 1.813.684/SP. No caso dos autos, a parte agravante pretende que lhe seja deferida a possibilidade de comprovação posterior de outro feriado, o que não se admite". 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RMS n. 64.377/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.)