Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. ALEGADAS OMISSÕES. SÚMULAS N. 7 E 83, STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Os embargos de declaração. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em processo por crime de tráfico de drogas.2. Fato relevante. O Tribunal de Justiça rejeitou preliminar de ilicitude da prova por violação de domicílio, declarou extinta a punibilidade quanto ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento e manteve a condenação por tráfico de drogas, assentando a natureza permanente do delito e a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, com base em notícia anônima corroborada por informações prévias sobre o envolvimento do recorrente em crimes e pelo contexto fático das diligências.3. As decisões anteriores. O recurso especial buscava o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado, bem como de suas derivações, com consequente absolvição. O recurso não foi conhecido, por aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83, STJ. Agravo regimental interposto pela defesa foi desprovido, fixando-se a legitimidade do ingresso policial quando amparado em fundadas razões, à luz do Tema n. 280, STF, e a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83, STJ.4. Os presentes embargos. Nos embargos de declaração, a defesa alega omissões quanto: (i) a fundamentação concreta das "fundadas razões" anteriores ao ingresso domiciliar; (ii) a distinção entre reexame fático-probatório e revaloração jurídica de fatos incontroversos;(iii) a análise da teoria dos frutos da árvore envenenada, inclusive quanto a fontes independentes e descoberta inevitável; e (iv) ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, requerendo, ainda, efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83, STJ incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a justificar a integração do julgado, inclusive com efeitos infringentes, quanto à nulidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado judicial, à teoria dos frutos da árvore envenenada e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O acórdão embargado analisou de modo concreto e suficiente a controvérsia relativa à legitimidade do ingresso domiciliar, remetendo expressamente à moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias, às informações prévias sobre o envolvimento do acusado em atividades criminosas, à notícia anônima corroborada e ao contexto fático das diligências, bem como à tese firmada no Tema n. 280, STF.7. A distinção entre reexame do conjunto fático-probatório e revaloração jurídica foi expressamente enfrentada, tendo o acórdão embargado consignado que qualquer alteração das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias (notadamente quanto à existência de justa causa para o ingresso em domicílio em delito permanente) demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7, STJ.8. Quanto à teoria dos frutos da árvore envenenada, o acórdão embargado afirmou que a conclusão sobre a ilicitude originária da prova pressupõe o reconhecimento da invalidade do ingresso domiciliar, o que foi afastado pelas instâncias de origem; ausente o reconhecimento dessa ilicitude originária, não se impunha o exame de hipóteses de fonte independente ou descoberta inevitável, inexistindo omissão ou deficiência de fundamentação.9. No tocante ao prequestionamento constitucional, o acórdão embargado já havia assentado a aplicação do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, no contexto do Tema n. 280, STF, e apreciado a controvérsia à luz das Súmulas n. 7 e 83, STJ e da jurisprudência desta Corte, não se verificando ausência de enfrentamento que justificasse a integração do julgado.10. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fatos e provas; no caso, o embargante busca reabrir debate sobre matéria já analisada e decidida, em desacordo com a finalidade do recurso integrativo.11. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e estando o acórdão embargado em consonância com a tese de repercussão geral do STF sobre ingresso domiciliar (Tema n. 280) e com a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ, mostra-se inviável a atribuição de efeitos infringentes aos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de fatos e provas, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.2. A análise, em recurso especial, da alegada ilicitude de ingresso domiciliar que demande alteração das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7, STJ.3. É legítimo o ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, em crime permanente, quando amparado em fundadas razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, em conformidade com o Tema n. 280, STF e com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula n. 83, STJ quando o acórdão recorrido se harmoniza com esse entendimento.4. Não reconhecida a ilicitude originária do ingresso domiciliar, não se impõe, em embargos de declaração, o exame da teoria dos frutos da árvore envenenada, de fontes independentes ou de descoberta inevitável.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, arts. 157, 240 a 245 e 302; CPP, art. 386, II; CF/1988, art. 5º, XI, LIV e LVI;CF/1988, art. 93, IX; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; STF, Tema 280 de repercussão geral.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 de repercussão geral; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 08.02.2023.