Acórdão

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, LEI N. 8.137/1990), EM CONTINUIDADE DELITIVA POR 12 VEZES. ANPP. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE HABITUALIDADE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA PREJUDICADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA 283/STF. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO MÍNIMA E ATIPICIDADE SEM FRAUDE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO INAPLICÁVEL. SÚMULA 211/STJ. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.176.123/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026.)