Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento: 03/06/2026
Data de publicação: 10/06/2026

STJ – Acórdão, j. 03/06/2026, p. 10/06/2026

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MAJORANTE POR GRAVE DANO À COLETIVIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARÂMETRO OBJETIVO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE REFERÊNCIA ADMINISTRATIVA COMO BALIZA. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA NA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. TÉCNICA DE DOSIMETRIA SEM BIS IN IDEM. NÃO CONHECIMENTO.Recurso especial não conhecido.

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