Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS CONDOMINIAIS. RETOMADA DO IMÓVEL PELO PROMITENTE VENDEDOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por banco contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, no qual se discutia a admissibilidade de recurso especial inadmitido na origem, envolvendo alegações de nulidade por ausência de intimação válida, ilegitimidade passiva em cumprimento de sentença e responsabilidade por débitos condominiais após retomada de imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC;(ii)) determinar se é admissível o recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ quanto à responsabilidade por débitos condominiais; (iii) verificar se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrenta de forma clara e suficiente todas as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.4. Aplica-se a Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o promitente vendedor responde pelos débitos condominiais após a retomada do imóvel, por se tratar de obrigação propter rem.5. Afirma-se que a responsabilidade condominial decorre da titularidade do direito real sobre o bem, sendo legítima a cobrança inclusive de débitos pretéritos, assegurado direito de regresso.6. Rejeita-se o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, diante da ausência de cotejo analítico e da não demonstração da similitude fática entre os julgados.IV. DISPOSITIVO7. Agravo interno desprovido.