Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Carlos Pires Brandão
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 12/05/2026
Data de publicação: 26/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 12/05/2026, p. 26/05/2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade, notadamente quanto ao prazo legal para a sua interposição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos, tornando-o intempestivo.IV. DISPOSITIVO4. Agravo regimental não conhecido.

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