Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em processo penal oriundo de julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Fato relevante. Acusado absolvido pelo Tribunal do Júri, com interposição de apelação pelo Ministério Público, fundada no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, ao argumento de que a decisão absolutória seria manifestamente contrária à prova dos autos. 3.Decisões anteriores. Tribunal de Justiça estadual deu provimento à apelação ministerial para anular o julgamento e submeter o acusado a novo júri, por entender que o veredicto absolutório contrariava, de forma manifesta, o conjunto probatório. Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, ante a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, consignando-se que todas as teses defensivas, inclusive a de negativa de autoria, foram enfrentadas e que o inconformismo visava à rediscussão do mérito. No recurso especial, a defesa alegou violação ao art. 619 do CPP, por suposta omissão quanto à tese de negativa de autoria. A decisão ora agravada afastou a violação ao art. 619 do CPP e entendeu que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, por suposta omissão do Tribunal de origem na análise da tese de negativa de autoria, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; e (ii) é possível, em recurso especial, revisar o acórdão que anulou julgamento do Tribunal do Júri por considerar a decisão absolutória manifestamente contrária à prova dos autos, sem incidir o óbice da Súmula 7/STJ e sem afronta ao princípio da soberania dos veredictos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, expressamente afirmou ter enfrentado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive a tese de negativa de autoria, concluindo pela inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, o que afasta a alegada violação ao art. 619 do CPP. 6. A pretensão defensiva veiculada nos embargos de declaração e reiterada no recurso especial visava, em verdade, ao reexame de matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade integrativa dos aclaratórios, não configurando negativa de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. 7. O acórdão recorrido, ao dar provimento à apelação ministerial, fundamentou-se em análise do conjunto probatório para concluir que a decisão absolutória do Tribunal do Júri era manifestamente contrária à prova dos autos, o que impôs a anulação do julgamento com base no art. 593, III, "d", do CPP. 8. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, quanto à existência de manifesto desacordo entre o veredicto do júri e a prova dos autos, demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 9. A anulação do julgamento do Tribunal do Júri, quando a decisão se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, insere-se na hipótese expressamente prevista no art. 593, III, "d", do CPP e não implica ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, pois visa justamente assegurar julgamento em conformidade com o conjunto probatório. 10. Inexistindo vício de fundamentação e sendo inviável o revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do apelo extremo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.Tese de julgamento:1. A rejeição fundamentada de embargos de declaração, com exame das teses defensivas relevantes, afasta a alegação de violação ao art. 619 do CPP e de negativa de prestação jurisdicional.2. A aferição de que a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, para fins de anulação do julgamento com base no art. 593, III, "d", do CPP, envolve reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.3. A anulação do julgamento do Tribunal do Júri, quando o veredicto se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, não viola o princípio da soberania dos veredictos.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "d"; CPP, art. 619; Súmula 7/STJ.Jurisprudência relevante citada: Menção genérica à orientação consolidada do STJ quanto à incidência da Súmula 7/STJ em hipóteses de reexame de decisão que anula julgamento do Tribunal do Júri por manifesta contrariedade à prova dos autos.