Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXCEPCIONAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990). DOLO GENÉRICO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. RESULTADO: AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência do Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ante a incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 211/STJ.2. Fato relevante. Condenação da Agravante pela prática do crime do art. 1º, I, c/c art. 12, I, ambos da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal, por supressão de ISSQN mediante omissão de informações à autoridade fazendária municipal, com CDA no valor de R$ 1.733.154,10.3. As decisões anteriores. Tribunal de Justiça manteve a condenação ao reconhecer materialidade e autoria com base em procedimento administrativo fiscal, CDA e prova da administração da empresa no período, afirmando dolo genérico e incidência da causa de aumento do grave dano à coletividade. O recurso especial foi inadmitido na origem com fundamento nas Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF. A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica à Súmula 211/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e individualizada a fundamento autônomo e suficiente da decisão de inadmissibilidade (Súmula 211/STJ), de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.5. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer, em sede extraordinária e ainda que superado o óbice processual, a atipicidade da conduta por ausência de fraude ou dolo, diante das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, à luz da Súmula 7/STJ e da orientação sobre o dolo genérico no art. 1º da Lei n. 8.137/1990.6. A questão em discussão consiste em saber se a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 pode incidir a partir do valor consolidado do débito tributário, com inclusão de juros e multa, para aferição do grave dano à coletividade.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Aplica-se a Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna, de forma efetiva, direta, objetiva e individualizada, fundamento autônomo e suficiente da decisão de inadmissibilidade, como a incidência da Súmula 211/STJ.8. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único, ainda que apoiada em múltiplos óbices; a não impugnação suficiente de qualquer deles inviabiliza o conhecimento do agravo em sua integralidade (EAREsp n. 746.775/PR).9. A alegação de impugnação "implícita", "intrínseca" ou "substancial" ao óbice da Súmula 211/STJ não atende à dialeticidade exigida pelo art. 1.042 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo-se correspondência argumentativa específica ao fundamento de inadmissibilidade.10. O prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) pressupõe oposição de embargos de declaração apontando vícios sobre questão federal e alegação de violação ao art. 1.022 do CPC ou ao art. 619 do CPP no recurso especial; a mera oposição de embargos não torna prequestionadas todas as matérias pretendidas.11. O enfrentamento dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF não implica, por consequência lógica, impugnação ao óbice da Súmula 211/STJ, que possui pressupostos diversos.12. Ainda que superado o óbice processual, a pretensão defensiva demanda reexame do conjunto probatório (documentos fiscais, autos de infração, declarações tributárias e elementos administrativos), providência vedada pela Súmula 7/STJ.13. Nos crimes do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o dolo exigido é o genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, não sendo necessário especial fim de agir;conclusão das instâncias ordinárias harmonizada com a jurisprudência.14. Para a incidência da majorante do grave dano à coletividade (art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990), é admissível considerar o valor consolidado do débito tributário, com juros e multa, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido se alinha à orientação desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.Tese de julgamento:1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e individualizada, todos os óbices autônomos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. O prequestionamento ficto demanda oposição de embargos de declaração com indicação de vícios e alegação de violação aos arts. 1.022 do CPC ou 619 do CPP no recurso especial, não bastando invocação genérica do art. 1.025 do CPC. 3. É vedado o reexame de provas em recurso especial para infirmar premissas fáticas quanto à supressão de tributo, incidindo a Súmula 7/STJ. 4. O dolo exigido nos crimes do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 é o genérico. 5. A causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 pode ser aplicada considerando o valor consolidado do débito tributário, com juros e multa.Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPC, art. 1.042; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.022; CPP, art. 619; Lei n. 8.137/1990, art. 1º, I; Lei n. 8.137/1990, art. 12, I; CP, art. 71; Súmula 182/STJ; Súmula 211/STJ;Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 284/STF Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial