Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração nos autos, conforme Súmula n. 115/STJ.2. A parte embargante sustenta a existência de omissão na decisão quanto à aplicação da Súmula n. 284/STF e à regularidade da representação processual, buscando afastar os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 115/STJ. Alega ainda suposta violação ao art. 489 do Código de Processo Civil, por insuficiência de fundamentação da decisão.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que autorizariam a oposição de embargos de declaração.III. Razões de decidir4. A decisão embargada examinou todas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao interesse da parte embargante, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.5. A jurisprudência do STJ estabelece que não há omissão ou falta de fundamentação em decisão judicial que analisa suficientemente as questões propostas, mesmo que decida em sentido contrário ao interesse da parte.6. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da causa ou modificar o julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão de vícios internos da decisão.7. A parte embargante busca, na realidade, a reanálise do mérito da decisão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, dada sua natureza integrativa e aclaratória.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração rejeitados.