Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30/03/2020, p. 01/04/2020
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 30/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CEF E COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO RECURSO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MULTA DECENDIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.794.437/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 30/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TERCEIRA TURMA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.812.604/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 23/03/2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A BOA-FÉ OBJETIVA, E A NATUREZA ADESIVA. A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DO SEGURO QUE AFASTA A COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO DISPOSTO NO ART. 51, VI E §2º, DO CDC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS QUE SE ASSOMAM COM O TEMPO. INDETERMINAÇÃO DO DIES A QUO. MULTA DECENDIAL. PREVI…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 15/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 1. Caso concreto em que o Tribunal de origem não tratou da questão afeta à competência para o julgamento da causa. 2. Desservem para o conhecimento do agravo interno as razões recursais inertes que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. 3. Entendimento pacificado pela Colenda 2ª Seção no julgamento do REsp 1.804.965/SP acerca da abusividade …
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 23/11/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SEGURO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO COMPROMETIMENTO OU NÃO DO FCVS. QUESTÃO VINCULADA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DEMAIS QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO ARESTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURS…
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