JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
23/11/2017
Data de publicação
04/12/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23/11/2017, p. 04/12/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SEGURO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO COMPROMETIMENTO OU NÃO DO FCVS. QUESTÃO VINCULADA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DEMAIS QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO ARESTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp n. 1.461.264/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe de 4/12/2017.)
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