Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus.2. O agravante, após interpor agravo regimental em 18/03/2026, apresentou novo agravo regimental em 24/03/2026, buscando substituir o primeiro recurso anteriormente aviado contra a mesma decisão monocrática.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão monocrática, com a finalidade de substituir o primeiro recurso já protocolado.III. Razões de decidir5. Constata-se que a parte agravante já havia exercido o direito de recorrer da decisão monocrática mediante agravo regimental anteriormente protocolado, operando-se a preclusão consumativa com a prática do primeiro ato recursal.6. O ordenamento jurídico, regido pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, admite apenas um recurso para cada ato judicial recorrível, de modo que, uma vez interposto o primeiro recurso, exaure-se a faculdade processual de impugnar aquele mesmo ato.7. A interposição, pela mesma parte, de dois recursos contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, pois a preclusão consumativa veda a repetição ou complementação posterior do ato processual, inexistindo no caso qualquer exceção legal que autorize a renovação da impugnação.IV. Dispositivo8. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 229.510/MG, relator Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 19/5/2026.)