Acórdão

Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da correlação. Alegação genérica de violação a dispositivo legal.Súmula 284/STF. Nulidade por ausência de defesa técnica. Defensor ad hoc. Necessidade de prejuízo. Súmula 523/STF. Voluntariedade recursal. Agravo improvido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.2. Fato relevante. A agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF ao argumento de que houve ofensa ao princípio da correlação em razão de alteração, na sentença, dos valores ou da quantidade de material constantes da denúncia; alega nulidade por ausência de defesa técnica efetiva na audiência em que atuou defensora nomeada ad hoc, com prejuízos decorrentes de dispensa ou desistência de testemunhas e avanço ao interrogatório; aponta negativa de vigência ao art. 315, § 2º, IV, do CPP por falta de enfrentamento da tese de nulidade absoluta por ausência de defesa.3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem consignou inexistência de nulidade: o acusado foi intimado da renúncia dos patronos e da audiência designada, manteve-se inerte e não constituiu novo defensor; houve nomeação de defensora ad hoc regularmente inscrita para o ato; após a audiência, determinou-se a intimação do réu para constituir novo defensor e apresentar alegações finais, reputando observados o contraditório e a ampla defesa.II. Questão em discussão4. A questão e m discussão consiste em saber se a insurgência quanto ao princípio da correlação foi deduzida de forma genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento da suposta ofensa a dispositivo de lei federal.5. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade por ausência de defesa técnica efetiva na audiência em que atuou defensora ad hoc, e se houve demonstração concreta de prejuízo, à luz da Súmula 523/STF.6. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu negativa de vigência ao art. 315, § 2º, IV, do CPP por suposto não enfrentamento da tese de nulidade absoluta por ausência de defesa.III. Razões de decidir7. Aplicou-se a Súmula 284/STF, porque a alegação de ofensa ao princípio da correlação foi apresentada de modo genérico, sem demonstração específica da contrariedade a dispositivo de lei federal, o que inviabiliza a análise adequada da controvérsia.8. Não há nulidade sem prejuízo: a defesa técnica foi assegurada com a nomeação de defensora ad hoc para o ato, e o acusado foi posteriormente intimado a constituir novo defensor e apresentar alegações finais, estando observados o contraditório e a ampla defesa; incide a lógica da Súmula 523/STF, ausente demonstração concreta de dano à estratégia defensiva.9. A não interposição de recurso está amparada pelo princípio da voluntariedade recursal, não se configurando, por si, deficiência de defesa ou causa de nulidade.10. Inexiste negativa de vigência ao art. 315, § 2º, IV, do CPP, porque a tese de nulidade por ausência de defesa foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, que assentaram a regularidade dos atos e a inexistência de prejuízo.11. Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, diante da insuficiência das alegações da agravante para infirmá-la.IV. Dispositivo e tese12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.Tese de julgamento:1. A alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento da insurgência quanto ao princípio da correlação. 2. A nulidade por deficiência de defesa técnica exige demonstração concreta de prejuízo, não configurada quando há atuação de defensora ad hoc e são observados o contraditório e a ampla defesa (Súmula 523/STF). 3.A voluntariedade recursal afasta a obrigatoriedade de interposição de recurso e não constitui, por si, causa de nulidade processual.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 315, § 2º, IV; Súmula 284/STF; Súmula 523/STF; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.737.521/PR, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.557.416/PE, Sexta Turma, j. 12.05.2020