Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Órgão julgador: T6 - SEXTA TURMA
Data do julgamento: 02/06/2026
Data de publicação: 16/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6 - SEXTA TURMA, j. 02/06/2026, p. 16/06/2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL INADEQUADO PERANTE O STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.041.648/PB, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/6/2026, DJEN de 16/6/2026.)

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