Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento: 02/06/2026
Data de publicação: 16/06/2026

STJ – Acórdão, j. 02/06/2026, p. 16/06/2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VÍCIOS DO JULGADO. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OBSCURIDADE AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 211/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA INVIÁVEL SEM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO VETORES PREPONDERANTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE DE EXAME CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO.Embargos de declaração rejeitados.

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