Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): NANCY ANDRIGHI
Órgão julgador: CE - CORTE ESPECIAL
Data do julgamento: 09/06/2026
Data de publicação: 18/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. NANCY ANDRIGHI, CE - CORTE ESPECIAL, j. 09/06/2026, p. 18/06/2026

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENCARGOS JÁ FIXADOS ANTERIORMENTE. REQUERIMENTO POSTERIOR. EFEITOS EX NUNC.1. Delimitação da controvérsia: Definir se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento.2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. (ProAfR no REsp n. 2.231.680/PE, relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 9/6/2026, DJEN de 18/6/2026.)

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