Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): NANCY ANDRIGHI
Órgão julgador: CE - CORTE ESPECIAL
Data do julgamento: 09/06/2026
Data de publicação: 18/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. NANCY ANDRIGHI, CE - CORTE ESPECIAL, j. 09/06/2026, p. 18/06/2026

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENCARGOS JÁ FIXADOS ANTERIORMENTE. REQUERIMENTO POSTERIOR. EFEITOS EX NUNC.1. Delimitação da controvérsia: Definir se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento.2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. (ProAfR no REsp n. 2.236.696/PE, relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 9/6/2026, DJEN de 18/6/2026.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

CE - CORTE ESPECIAL · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 09/06/2026

RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENCARGOS JÁ FIXADOS ANTERIORMENTE. REQUERIMENTO POSTERIOR. EFEITOS EX NUNC.1. Delimitação da controvérsia: Definir se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento.2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. (ProAfR no REsp n. 2.231.680/PE, relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte …

Ver ementa completa →

Acórdão

CE - CORTE ESPECIAL · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 09/06/2026

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.1. Delimitação da controvérsia: definir se a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito.2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. (ProAfR no REsp n. 2.226.538/PE, rel…

Ver ementa completa →

Acórdão

CE - CORTE ESPECIAL · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 09/06/2026

Ver ementa completa →

Acórdão

CE - CORTE ESPECIAL · Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO · j. 31/03/2026

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA.1. Delimitação da controvérsia: "definir se a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - revela-se suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. RETROATIVIDADE. ENCARGOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto buscando a reforma de acórdão que entendeu que a gratuidade de justiça deferida em apelação não retroage para alcançar a verba sucumbencial fixada na sentença, permitindo a exe…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas