Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. AGRAVO DO ARTIGO 1042 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL (QO NO AG 1.154.599/SP). 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, firmou o entendimento de que "não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC". Eventual equívoco na aplicação da tese sufragada no recurso repetitivo ao caso concreto deve ser impugnado mediante interposição de agravo regimental/interno junto à instância a quo. Precedentes. 3. No caso, observa-se que a decisão que negou seguimento ao apelo especial foi fundamentada no entendimento firmado nos Temas 491, 492 e 905 do STJ, e 810 do STF (cujas matérias foram submetidas à sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral, respectivamente). Assim, incabível o questionamento apresentado nesta oportunidade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.932.528/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.)