Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA PARA A RETIFICAÇÃO DA INICIAL APÓS O CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Controvérsias acerca do cabimento da retificação da inicial após o contraditório sem concordância da parte adversa, da ocorrência de mudança da causa de pedir e da interpretação do pedido à luz do conjunto postulatório.2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a retificação da inicial resultou em mudança da causa de pedir, não sendo possível sem a concordância da parte adversa.3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão quanto à ocorrência de mudança da causa de pedir.Precedente.4. O entendimento de que a retificação da inicial após o contraditório depende da concordância da parte adversa se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.102.198/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026.)