Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULAS 718 E 719/STF E 440/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A fixação de regime inicial mais gravoso exige motivação idônea, à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito (Súmulas 718 e 719/STF e 440/STJ).2. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), com pena-base acima do mínimo legal, é legítima a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.087.613/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)