Acórdão

Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Vício integrativo não evidenciado. Habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão de não conhecimento de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.2. Fato relevante. Embargante alega omissão, contradição e erro de premissa, sustentando ter impugnado especificamente fundamentos relativos à Súmula 83/STJ e à dosimetria da pena, além de apontar omissão quanto ao pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício, à vista de suposta flagrante ilegalidade indicada em parecer ministerial.3. Pedido. Requer acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ e determinar o exame do mérito recursal ou, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro de premissa ao aplicar a Súmula 182/STJ por considerar inexistente impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a ausência de manifestação expressa sobre pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício caracteriza omissão, à luz da excepcionalidade da medida e da exigência de flagrante ilegalidade (CPP, art. 654, § 2º).III. Razões de decidir6. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão do mérito decidido.7. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia devolvida, concluindo pela ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; a afirmação de que houve impugnação específica (inclusive quanto à Súmula 83/STJ e à dosimetria) consubstancia mero inconformismo, sem apontar vício integrativo.8. Inexiste contradição interna: a conclusão sobre a insuficiência da impugnação decorre da interpretação do conteúdo das razões recursais e não revela incompatibilidade lógica no julgado.9. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional, condicionada à verificação de flagrante ilegalidade (CPP, art. 654, § 2º). Não há obrigação de pronunciamento específico sobre o pleito quando o órgão julgador não vislumbra situação apta a justificar a atuação excepcional, o que afasta a alegada omissão.10. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento também exigem a demonstração de algum dos vícios do art. 619 do CPP, o que não se verifica na hipótese.IV. Dispositivo11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 654, § 2º;STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 83 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 83