Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULAS N. 284/STF, N. 282/STF, N. 356/STF E N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.Agente condenado pela prática dos crimes dos arts. 148, § 1º, I, e 213, caput, do Cdigo Penal, na forma do art. 69 do CP.2.Revisão criminal julgada improcedente. No recurso especial, a Defesa alegou negativa de prestação jurisdicional, invocou o art. 621, II, do CPP para absolvição com base em retratação da vítima em delitos sexuais e sustentou a incidência do art. 65, III, d, do CP, c/c o art. 621, III, do CPP, para reconhecer confissão posterior como prova nova apta à redução da pena do sequestro/cárcere privado.3. Aplicação, na decisão agravada, dos óbices das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal violado), 282/STF e 356/STF (ausência de prequestionamento), e da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório), mantendo-se a improcedência da revisão criminal e o não conhecimento do recurso especial.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional pode ser conhecida sem a indicação precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado; (ii) saber se houve prequestionamento quanto à tese de que a confissão espontânea, prestada em audiência de justificação criminal; e (iii) saber se a retratação da vítima, em delitos sexuais, autoriza a revisão criminal para absolvição quando o acervo probatório que fundamentou a condenação é robusto e a conclusão diversa demandaria reexame de provas.III. Razões de decidir5. A ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.6. A tese relativa à confissão espontânea como prova nova não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento, o que impõe a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.7. O Tribunal de origem manteve a condenação com base em acervo probatório robusto, afastando a verossimilhança das novas declarações, o que não pode ser desconstituído na via especial.8. A pretensão de absolvição fundada em retratação da vítima, frente ao conjunto probatório que embasou a condenação definitiva, demanda revolvimento fático-probatório incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.IV. Dispositivo e tese9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: 1. O recurso especial exige a indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. A ausência de prequestionamento da matéria impõe a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 3. A revisão criminal não se presta ao mero reexame de fatos e provas e não autoriza absolvição fundada apenas em retratação da vítima quando há acervo probatório robusto, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 148, § 1º, I; 213, caput;65, III, d; 69; CPP, art. 621, II e III; Súmulas 284/STF; 282/STF; 356/STF; 7/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.140.215/GO, Sexta Turma, j. 27.06.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.093.101/SC, Quinta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.650.251/RS, Segunda Turma, j. 31.08.2020.