Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. A dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não bastando alegações genéricas de inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.2. A ausência de demonstração concreta de que a controvérsia prescinde de reexame probatório, bem como a falta de indicação de precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, atraem a aplicação da Súmula 182/STJ.3. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício não se presta a suprir deficiências recursais, sendo cabível apenas diante de flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese.4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 3.225.898/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.)