Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 16/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 16/06/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 241-B DO ECA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS (CONTENDO PORNOGRAFIA INFANTIL) COM TRANSNACIONALIDADE POTENCIAL. COMPETÊNCIA QUE REMANESCE COM O JUÍZO ESTADUAL.Agravo regimental improvido.

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