Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/06/2026

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 2º, e 244, AMBOS DO CPP. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIAS PRÉVIAS. FUGA. OBJETO NA CINTURA. DESCARTE DA ARMA PELA JANELA. APREENSÃO FORA DO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE REVISTA E APREENSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE.Recurso especial não conhecido.

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