Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 65, III, C, DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar a existência de defeito processual atribuível à parte, pois deixou a parte agravante de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo, com isso, a aplicação da Súmula 182/STJ. Além disso, esclareceu que a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem em torno da tese jurídica invocada nas razões recursais impede a análise da matéria por esta Corte, pela falta de prequestionamento. 3. Não há falar em omissão sobre o mérito do recurso, que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. A falta de exame da matéria de fundo nem de longe caracteriza omissão; ao contrário, trata-se de simples exercício do legítimo juízo de admissibilidade recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.813.544/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.)