Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2. O decisum embargado não foi omisso. A questão da impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial foi devidamente analisada, com a demonstração de que o apelo especial fora interposto intempestivamente. Para tanto, consignou que a defesa foi intimada do acórdão recorrido em 25/5/2020; o recurso especial, por sua vez, foi protocolizado somente em 14/9/2020 - depois, portanto, de decorrido o prazo de 15 dias corridos -, sem, contudo, a comprovação, no ato de interposição, de eventual suspensão dos processos em trâmite na Justiça local. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.010.568/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)